Termos e Condições

A seguir apresentamos os Termos de Uso, documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam ou utilizam as funcionalidades da PLATAFORMA AZULIS de propriedade da

IQ360 SERVICOS DE INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.247.128/0001-15, com sede na Rua Gomes de Carvalho, nº 1069, 9º andar – Vila Olímpia, São Paulo, SP, (doravante “AZULIS”)

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da PLATAFORMA AZULIS, sobretudo a contratação dos serviços oferecidos o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e de sua Política de Privacidade, estando plenamente ciente conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar o seu acesso.

 

  1. FUNCIONAMENTO E CONDUTA DA PLATAFORMA AZULIS
    • Estes Termos de Uso aplicam-se aos USUÁRIOS que acessam e utilizam as funcionalidades da PLATAFORMA AZULIS, os conteúdos e serviços (“Serviços”), pertencentes exclusivamente ao AZULIS ou seus parceiros.
      • São considerados USUÁRIOS todas as pessoas que acessarem ou interagirem com a PLATAFORMA AZULIS.
      • Todos os USUÁRIOS deverão, indistintamente, ser maiores de 18 (dezoito) anos, possuindo plena capacidade legal para aceite destes Termos de Uso e a utilização dos Serviços
      • O AZULIS poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização da PLATAFORMA a qualquer momento, sem que para isso tenha de fazer qualquer tipo de comunicação ou aviso prévio ao USUÁRIO.
      • O AZULIS possui a faculdade de se recusar a conceder, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de qualquer USUÁRIO que a utilizar de forma fraudulenta, violar ou tentar violar os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou qualquer documento legal da disponibilizado na PLATAFORMA AZULIS.

 

  1. DOS SERVIÇOS
    • Os Serviços oferecidos aos USUÁRIOS pela PLATAFORMA AZULIS compreendem:

§  FERRAMENTAS DE COMPARAÇÃO, COTAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS;

§  LEMBRETE DO IMPOSTO MENSAL DAS MEI;

§  DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO MEI - DASN;

§  GESTÃO DE PAGAMENTO:

a)     Emissão de Boleto;

b)     Link de Cobrança, e

§  ARTIGOS INFORMATIVOS, NOTÍCIAS, GUIAS, VÍDEOS E ENVIO DE NEWSLETTER VIA E-MAIL E/OU WHATSAPP.

  • Para usufruir de alguns serviços da PLATAFORMA AZULIS é necessário a criação de uma Conta de Acesso.
  • FERRAMENTAS DE COMPARAÇÃO, COTAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
    • A PLATAFORMA AZULIS disponibiliza ferramentas de comparação, cotação e contratação de serviços para empresas, autônomos, microempresários individuais e pessoas físicas.
    • Para cada Serviço, serão solicitadas apenas as informações necessárias (em conformidade com a Política de Privacidade do AZULIS) para buscar as melhores opções para o USUÁRIO.
    • Caso o USUÁRIO deseje contratar alguma das opções, ele poderá prosseguir à contratação com a inserção dos dados de pagamento, e ao finalizar o fluxo, o USUÁRIO receberá um e-mail de confirmação com o resumo da contratação.
  • LEMBRETE DO IMPOSTO MENSAL DAS MEI
    • Serviço disponibilizado para USUÁRIO Microempreendedor Individual (MEI) para facilitar o pagamento mensal da contribuição DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
    • Por meio da PLATAFORMA AZULIS o MEI poderá ver o DAS para pagamento, imprimir, consultar o status e histórico das suas contribuições, entre outras funcionalidades.
    • A PLATAFORMA AZULIS envia via e-mail ou SMS aos contatos cadastrado pelo USUÁRIO MEI, para lembrá-lo do pagamento da DAS.
    • A responsabilidade do pagamento até o prazo do vencimento é exclusiva do USUÁRIO MEI, não havendo qualquer responsabilidade do AZULIS neste sentido, já que o AZULIS apenas facilita ao MEI ao apresentar o boleto para pagamento da contribuição DAS.
    • A ferramenta não permite a solicitação de parcelamento; a geração de boleto de pagamento em atraso; nem a restituição ou compensação de tributos. Para tais serviços acesse o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/).
  • DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO MEI - DASN
    • Serviço gratuito disponibilizado para USUÁRIO Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), para auxiliá-lo no envio da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) à Receita Federal.
    • A ferramenta permite ao USUÁRIO, por meio de sua Conta de Acesso, preencher, transmitir e imprimir o recibo de entrega da DASN-SIMEI à Receita Federal.
    • O USUÁRIO poderá transmitir a DAS-SIMEI até o dia 27 de maio de cada ano por meio da PLATAFORMA AZULIS. Após essa data, a DASN-SIMEI deverá ser enviada diretamente pelo site da Receita Federal.
    • Para informações sobre a obrigatoriedade do o preenchimento da DASN-SIMEI, acessereceita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
  • SERVIÇOS DE COBRANÇA
    • Os serviços de cobrança compreendem as modalidades de boleto e link de cobrança.
    • Os boletos gerados pelo serviço de cobrança são automaticamente registrados, em atendimento às normas da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN).
    • Os serviços de cobrança são prestados pela ZOOP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.468.242/0001-32, com sede na Avenida das Américas, 700, Bloco 6, Sala 317, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro / RJ, CEP 22.640-100, por meio de CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA ZOOP.
    • Para pagamento dos serviços de cobrança prestados pelo AZULIS o USUÁRIO autoriza expressamente a ZOOP a descontar o valor da remuneração pelos serviços prestados diretamente pelo AZULIS, transferindo os recursos respectivos, por conta e ordem do USUÁRIO, para a Conta de Pagamento da AZULIS.
    • Para prestação dos serviços de cobrança, o AZULIS, mediante autorização do USUÁRIO, terá acesso a todas as Transações realizadas por meio do Sistema ZOOP, incluindo a movimentação referente ao serviço de emissão e liquidação dos boletos, a quantidade de Transações realizadas e seu respectivo valor e destino, para fins de auditoria e acompanhamento.
    • Em atendimento às exigências legais e práticas de segurança, alguns serviços da PLATAFORMA AZULIS são apresentados inicialmente bloqueados, sendo liberados somente após validação da autenticidade da titularidade do USUÁRIO pelo AZULIS, que poderá solicitar informações adicionais ao USUÁRIO, além do envio de cópias dos documentos referentes às informações cadastrais para habilitação do cadastro.
    • Os documentos solicitados para habilitação do cadastro deverão ser atuais, verídicos, enviados digitalizados e totalmente legíveis.
    • Caberá somente ao AZULIS os critérios de avaliação dos dados e documentos fornecidos pelo USUÁRIO para aprovação, reprovação ou atualização do cadastro. A habilitação do cadastro pelo AZULIS poderá ocorrer no prazo de até 3 (três) dias úteis após o envio dos documentos. Em caso de reprovação dos documentos enviados, o AZULIS encaminhará um e-mail ao USUÁRIO com orientações.
    • Caso ocorra alteração nos dados cadastrais do USUÁRIO, os documentos pessoais e empresariais deverão ser reenviados para atualização, análise e aprovação do AZULIS.
    • O AZULIS poderá realizar procedimentos adicionais para habilitação do USUÁRIO ao uso das ferramentas da PLATAFORMA AZULIS, a qualquer tempo e a seu critério, caso julgue necessário, no intuito de manter a legitimidade das informações, que incluem mas não se limitam a: (i) confirmação do endereço via correspondência física com aviso de recebimento; (ii) envio de documentos pessoais de todos os sócios da empresa; (iii) envio de documentos com assinatura reconhecida em cartório; (iv) envio de documentos autenticados por órgão com fé pública, entre outros.
    • O USUÁRIO deverá somente emitir boletos e gerar links para pagamento com informações reais e válidas, tendo em vista que, uma vez gerado o boleto e link, não poderá alterar as informações neles contidas.
    • É vedada toda e qualquer modificação nos boletos, link ou qualquer documento emitido pelo AZULIS e ZOOP.
    • O valor mínimo para emissão de um boleto ou link de pagamento será de R$ 15,00 (quinze reais). Já o valor máximo para emissão de um boleto ou link de pagamento será determinado pelo AZULIS e poderá variar de acordo com a análise de risco, realizada à critério exclusivo do AZULIS.
    • O USUÁRIO é o responsável por controlar a emissão e o envio de boletos e link de pagamento, bem como monitorar os respectivos recebimentos em sua conta.
    • O AZULIS  não possui qualquer responsabilidade pelo não pagamento do boleto ou link de pagamento gerado, nem por boletos ou link de pagamento gerados com incorreções e/ou por lançamentos inconsistentes, efetuados pelo USUÁRIO, tampouco pelas situações em que o cliente do USUÁRIO não recebe ou não consegue acessar o boleto ou o link de pagamento, seja qual for a forma de envio disponibilizada.
    • A emissão de boletos e link de pagamento por meio da PLATAFORMA AZULIS mediante serviços prestados pela ZOOP destina-se ao recebimento de créditos provenientes do fornecimento de produtos e/ou da prestação de serviços a terceiros de objetos lícitos, possíveis e determinados por parte do USUÁRIO. Tais atividades devem estar em conformidade com a Legislação brasileira, sob pena de responder às sanções legais cabíveis.
    • O USUÁRIO reconhece que tem ciência da legislação relativa aos crimes qualificados como Lavagem de Dinheiro, notadamente a Lei nº 9.613, de 03/03/1998, e as normas complementares editadas por autoridades competentes, sobretudo o Banco Central do Brasil.
    • O USUÁRIO está ciente de que o AZULIS, por força dessa legislação, está obrigado a comunicar ao Banco Central do Brasil a ocorrência de determinadas operações previstas nas referidas normas, nada tendo a opor em relação a este procedimento.
  • ARTIGOS INFORMATIVOS, NOTÍCIAS E ENVIO DE NEWSLETTER
    • O AZULIS disponibiliza na PLATAFORMA AZULIS conteúdos, artigos informativos e notícias sobre negócios, finanças, entre outros, além de enviar estes conteúdos ao USUÁRIO, mediante solicitação, via e-mail ou WhatsApp.
    • Por meio da PLATAFORMA AZULIS o USUÁRIO poderá cadastrar seu e-mail para recebimento de conteúdo, artigos informativos, promoções, ofertas, notícias do AZULIS, entre outros.
      • Caso não tenha mais interesse no recebimento das informações, a qualquer momento o USUÁRIO poderá efetuar a solicitação do descadastramento por meio do link que acompanha os e-mails do AZULIS.
    • O USUÁRIO também poderá receber conteúdo, artigos informativos, promoções, ofertas notícias do AZULIS, entre outros, via WhatsApp, bastando enviar uma mensagem solicitando o cadastramento de seu número de telefone celular para recebimento para o número disponibilizado na PLATAFORMA AZULIS e aceitar os Termos de Uso.
      • Pelo mesmo número do AZULIS o USUÁRIO poderá solicitar o descadastramento de seu número de telefone celular, caso não tenha mais interesse em receber conteúdo do AZULIS.
  1. PAGAMENTO
    • Os dos serviços oferecidos pelo AZULIS, bem como demais condições comerciais, poderão ser consultados na PLATAFORMA AZULIS de acordo com cada anúncio.

 

  1. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO AZULIS
    • A PLATAFORMA AZULIS e suas funcionalidades são apresentadas ao USUÁRIO na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, obrigando-se o AZULIS a:
      • Preservar a sua funcionalidade, com links não quebrados e utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível;
      • Exibir as funcionalidades e Serviços de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas, e
      • Proteger, por meio do estado da técnica disponível, os dados coletados pelas funcionalidades disponibilizadas.
    • O AZULIS envidará seus melhores esforços para a manutenção da disponibilidade da PLATAFORMA AZULIS. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, caso fortuito, como falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade, não sendo o AZULIS por qualquer desses eventos responsável, nem pela indisponibilidade da PLATAFORMA AZULIS.
      • Se isso ocorrer, o AZULIS fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais o AZULIS depende para ficar disponível.
    • O AZULIS não se responsabiliza:
      • Por serviços prestados por parceiros ou terceiros disponíveis no AZULIS, sendo o USUÁRIO responsável por verificar e estar ciente de contratos, termos e condições do parceiro/terceiro para a contratação e uso do respectivo Serviço, sendo o AZULIS mera intermediadora de sua disponibilização na plataforma;
      • Pelas falhas de acesso à PLATAFORMA AZULIS decorrentes de circunstâncias relacionadas à indisponibilidade da Internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento digital ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas nos softwares e/ou hardwares utilizados pelos USUÁRIOS;
      • Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos USUÁRIOS e sejam resultantes do uso regular;
      • Por erros de sistemas que alterem dados ou informações de Serviços, inclusive preços informados na PLATAFORMA AZULIS, e por compras de produtos ou serviços reprovados pelas instituições financeiras;
      • Por casos em que determinado(s) Serviço(s) for(em) oferecido(s) a preços que claramente não condigam com a realidade praticada no mercado – erro crasso – sendo que o AZULIS, bem como o(s) parceiro(s) que o(s) anunciou(aram), se eximem da responsabilidade de cumprir com a oferta;
      • Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação na PLATAFORMA AZULIS, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos neste;
      • Pela navegação dos USUÁRIOS nos links externos disponibilizados na PLATAFORMA AZULIS, sendo dever do USUÁRIO a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado;
      • Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato;
      • Pelas atitudes tomadas pelos USUÁRIO com base, direta ou indiretamente, na PLATAFORMA AZULIS, suas regras, informações, dados, pesquisas, relatórios, cotações, regulamentos, opiniões, sugestões e outros, concordando o USUÁRIO que a utilizará com bom senso, baseado na moral e bons costumes, e
      • Pelas informações contidas nos cadastros feitos por meio da PLATAFORMA AZULIS, sendo certo que os dados constantes dos cadastros são de total responsabilidade dos respectivos USUÁRIOS, inclusive o de pessoas por ele adicionadas, os quais serão os únicos responsáveis pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.
    • Aos USUÁRIOS da PLATAFORMA AZULIS, o AZULIS somente solicita informações pessoais por meio de e-mails cujos domínios sejam @azulis.com.br ou @loja.stonemais.com.br. O AZULIS não se responsabiliza por quaisquer comunicações eletrônicas fraudulentas que coletem dados pessoais de seus USUÁRIOS (phishing).
    • O AZULIS pode, de acordo com seus objetivos de negócio, modificar, suspender ou descontinuar temporariamente as funcionalidades, Serviços e/ou conteúdo da PLATAFORMA AZULIS, segundo sua exclusiva conveniência, sempre que entender necessário para oferecer os melhores Serviços ao USUÁRIO.
      • O AZULIS poderá, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e/ou ferramentas relacionadas à PLATAFORMA AZULIS, desde que esteja em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709 de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei Federal nº 12.965 de 2014 (Marco Civil da Internet).
    • O AZULIS pode, ainda, efetuar paralisações programadas para realizar a manutenção, atualização e ajustes de configuração da PLATAFORMA AZULIS, visando a melhorias na qualidade dos Serviços prestados aos seus USUÁRIOS, envidando seus melhores esforços para que os horários de manutenção não coincidam com horários comerciais nem de pico de acesso.
      • No entanto, caso haja manutenção emergencial a ser feita, esta poderá ocorrer dentro do horário comercial ou de pico, e sem aviso prévio, sendo que, nestes casos, o AZULIS não será responsabilizado pela indisponibilidade por haver fundada justificativa para que a manutenção ocorresse dessa forma.
    • O AZULIS não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos, incluindo lucros cessantes, relacionados à suspensão do acesso à PLATAFORMA AZULIS. Os USUÁRIOS não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade da PLATAFORMA AZULIS conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso de a PLATAFORMA AZULIS permanecer fora do ar, independentemente da motivação.
    • O AZULIS poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, a qualquer tempo, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas e/ou uso indevido do AZULIS, indisponibilizar, temporariamente, determinadas ofertas de empréstimos, cartões, seguros ou demais serviços até que eventuais inconformidades sejam readequadas.
    • O AZULIS poderá restringir, limitar ou impedir, por qualquer meio ou forma, o acesso de um ou mais USUÁRIOS ao AZULIS, conforme seu exclusivo critério, especialmente nos casos repetidos de suspeitas de fraude ou quaisquer outras ações que prejudiquem ou possam prejudicar o funcionamento da PLATAFORMA AZULIS.

 

  1. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
    • Os USUÁRIOS são responsáveis por e se obrigam a:
      • Utilizar com retidão e de forma ética a PLATAFORMA AZULIS, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
      • Respeitar a legislação de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo e de atos de corrupção e lesivos contra a Administração Pública Nacional e estrangeira (Lei nº 9.613, de 03/03/1998), e as normas complementares editadas por autoridades competentes, sobretudo o Banco Central do Brasil;
      • Fornecer informações e dados cadastrais corretos, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado pelo AZULIS para o melhor cumprimento dos Serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações que fornecer ao AZULIS, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração por e-mail ou telefone;
      • Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados;
      • Manter o sigilo dos dados de acesso a sua Conta, em especial o seu login e senha, em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja, inclusive em Plataformas ofertadas por terceiros. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o USUÁRIO deve proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível ou contar os canais de atendimento disponíveis;
      • Adotar senha forte, além de não utilizar sequências obvias de números e letras ou de fácil dedução. Em adição, recomendamos que o USUÁRIO não reutilize a mesma senha em aplicativos, portais e sites de terceiros;
      • Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso físico e lógico por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria;
      • Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da PLATAFORMA AZULIS, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
      • Não acessar as áreas de programação da PLATAFORMA AZULIS, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de administração;
      • Não realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas da PLATAFORMA AZULIS e de suas funcionalidades;
      • Não utilizar softwares spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades;
      • Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
      • Não explorar a segurança da PLATAFORMA AZULIS para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos, lesivos aos direitos e interesses do AZULIS e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a PLATAFORMA AZULIS, e
      • Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado ao AZULIS ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade do AZULIS.
    • O USUÁRIO é o único e total responsável pelas informações inseridas por si na PLATAFORMA AZULIS, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção nesses dados.
      • O USUÁRIO também será responsável pela não cobertura do sinistro devido á inconformidade dos dados por ele fornecidos.
    • As funcionalidades que compõem a PLATAFORMA AZULIS são oferecidas na forma de prestação de Serviço, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela PLATAFORMA AZULIS, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.
    • A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo ou funcionalidade da PLATAFORMA AZULIS em decorrência de alguma reclamação deverá ser sempre compreendida como demonstração de intenção de evitar danos e prejuízos com boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela PLATAFORMA AZULIS a direito de terceiro.
    • O USUÁRIO reconhece como de propriedade do AZULIS o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos dentro da PLATAFORMA AZULIS.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    • Sujeito a estes Termos de Uso, o AZULIS concede ao USUÁRIO uma licença limitada, temporária, não exclusiva e não transferível para usar os Serviços contratados da PLATAFORMA AZULIS somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e fruição dos direitos dispostos nestes Termos de Uso.
    • Todos os direitos relativos à PLATAFORMA AZULIS, bem como as suas funcionalidades, são de titularidade do AZULIS, inclusive no que diz respeito a todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos seus textos, imagens, gráficos, marcas, layouts, códigos, bases de dados e demais conteúdos desenvolvidos direta ou indiretamente pelo AZULIS (“Direitos de Propriedade Intelectual”). É expressamente proibida a utilização sem autorização de qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na PLATAFORMA AZULIS.
    • Qualquer utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual de titularidade do AZULIS só poderá ser feita mediante prévia e expressa autorização do AZULIS. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e criminal, pela utilização indevida e não autorizada dos Direitos de Propriedade Intelectual.
    • O uso comercial da expressão “AZULIS” ou ainda “AZULIS e de palavras que se assemelham a estas, porém com grafia diferenciada, como marcas, nomes empresariais ou nomes de domínio, além dos conteúdos das telas da PLATAFORMA AZULIS, assim como os programas de computador, bancos de dados, redes e seus arquivos, são de propriedade do AZULIS e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de proteção à propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando, às Leis Federais 9.609/98, 9.610/98, 9.279/96 e 10.406/2002.
    • Ao acessar a PLATAFORMA AZULIS, os USUÁRIOS declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual do AZULIS, incluindo, mas sem limitação, os programas de computador, direitos autorais e direitos de propriedade industrial sobre as marcas, patentes, nomes de domínio, denominação social e desenhos industriais, depositados ou registrados em nome do AZULIS, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis na PLATAFORMA AZULIS.

 

  1. PROTEÇÃO DE DADOS
    • O AZULIS possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dos dados coletados na PLATAFORMA AZULIS, sendo parte integrante e inseparável dos presentes Termos de Uso e pode ser acessada pelo link https://dev-azulis.pantheonsite.io/politica-de-privacidade.
    • Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

 

  1. ATENDIMENTO
    • Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso poderão ser enviadas ao AZULIS por meio do e-mail atendimento@azulis.com.br.

 

  1. MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS DE USO
    • Os presentes Termos e Condições de Uso estão sujeitos a constantes melhorias e aprimoramentos. Assim, o AZULIS reserva a si o direito de modificá-los a qualquer tempo, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente.
    • Ocorrendo atualizações neste documento, o AZULIS notificará o USUÁRIO mediante as ferramentas disponíveis na PLATAFORMA AZULIS.
    • Ao navegar pela PLATAFORMA AZULIS e utilizar suas funcionalidades, o USUÁRIO aceita guiar-se pelos presentes Termos que se encontram vigente na data de seu acesso. Por isso, o USUÁRIO deve se manter atualizado.
    • A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
    • Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS
    • Estes Termos de USO não criam qualquer outra modalidade de vínculo entre os USUÁRIOS e o AZULIS, inclusive, e sem limitação, sociedade, joint-venture, mandato, representação, parceria, consórcio, associação, formação de grupo econômico, vínculo empregatício ou similar. O AZULIS permanecerá uma entidade independente e autônoma.
    • A tolerância do eventual descumprimento de qualquer disposição no presente documento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
    • Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável, ilegal, ilegítima ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
    • O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por telefone, e-mail, aplicativo de mensagem instantânea, SMS ou qualquer outra forma digital, virtual ou física relativas aos dados e informações fornecidas e cadastradas na PLATAFORMA AZULIS também são válidas, eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos Serviços prestados pelo AZULIS, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas eventuais disposições expressamente diversas previstas nestes Termos de Uso.
    • A PLATAFORMA AZULIS tem como base a data e horários oficiais de Brasília.

 

  1. GLOSSÁRIO
    • Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Bugs: Utilizado quando alguma falha lógica impede a execução de alguma operação na PLATAFORMA AZULIS.

Conta de Acesso: Credencial do USUÁRIO que permite acesso aos serviços contratados da PLATAFORMA AZULIS, definida por e-mail e senha.

Glitches: Utilizado para designar um funcionamento inesperado que impede a execução ou o bom funcionamento da operação pretendida na PLATAFORMA AZULIS.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos da PLATAFORMA AZULIS.

Link: Terminologia para endereço de internet.

PLATAFORMA AZULIS: Ambiente virtual de soluções tecnológicas do AZULIS disponível por meio do endereço eletrônico https://dev-azulis.pantheonsite.io/.

USUÁRIOS: Pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pela PLATAFORMA AZULIS do AZULIS.

 

  1. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
    • O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro do domicílio do USUÁRIO, nas relações mantidas com Usuários Pessoa Física, ou o Foro da Comarca de São Paulo, nas relações mantidas com Usuários Pessoa Jurídica, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

 

  1. REGISTRO PÚBLICO
    • Estes Termos de Uso estão registrados no 10º Cartório Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob o número 2.181.778 em 30/05/2019.

 

Agradecemos por sua atenção, e seja bem-vindo(a) a PLATAFORMA AZULIS!

 

Atualização: 31 de maio de 2019.